PLP 343/2017

Resumo por IA

Cria um Regime de Recuperação Fiscal para estados e Distrito Federal que troca ajuda federal por um plano de ajuste e limites ao gasto.

Institui um Regime de Recuperação Fiscal que só pode ser acessado se o estado aprovar uma lei com um Plano de Recuperação que reconheça o desequilíbrio das contas e detalhe medidas e prazos para ajustar receitas e despesas
Exige que o estado comprove sua situação fiscal e encaminhe o Plano ao Ministério da Fazenda, que avaliará e emitirá parecer; a entrada no Regime depende da homologação pelo Presidente da República e da posse de um Conselho de Supervisão
Cria um Conselho de Supervisão composto por três membros para monitorar a execução do Plano, emitir relatórios e recomendações, requisitar informações e propor ações quando houver risco ou desvio
Impõe vedações durante o Regime, como proibição de aumentos de remuneração e de criação de despesas contínuas, restrição a concursos e contratações, limitação de convênios e transferência de repasses mensais (duodécimos, isto é, repasses mensais aos Poderes), e autoriza medidas federais como redução temporária dos pagamentos da dívida com a União e operações de crédito específicas garantidas pela União

Gerado por IA a partir do texto completo da proposição. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Ementa detalhada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Votações em plenário

10 mai 2017Aprovada
Sim296Não91
Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390.
10 mai 2017Aprovada
Sim314Não100
Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417.
10 mai 2017Rejeitada
Sim19