Altera o modo de pagar precatórios, permitindo parcelamento, compensação e criando um fundo para liquidar dívidas.
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Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.
Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.
Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.
Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.
Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.
Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.
Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.
Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.
Votação usada no comparador
Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.
Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.
Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.
Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.
Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427.
Rejeitado o Requerimento. Sim 163; não: 256; total: 419.