Garante aos partidos a titularidade dos mandatos e prevê a perda do mandato para quem se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, salvo extinção, incorporação ou fusão do partido.
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Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
PEC da Fidelidade Partidária.
Mantido o § 5º do art. 17 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007. Sim: 317; não: 162; abstenção: 1; total: 480.
Votação usada no comparador
Mantido o texto destacado. Sim: 412; não: 16; abstenção: 2; total: 430.
Rejeitada em globo a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 132; não: 274; abstenção: 2; total: 408.
Mantida a expressão destacada. Sim: 410; não: 2; abstenção: 1; total: 413.
Rejeitado o texto destacado. Sim: 296; não: 154; abstenção: 2; total: 452.
Rejeitado o texto destacado. Sim: 68; não: 363; abstenção: 2; total: 433.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 420; não: 30; abstenção: 1; total: 451.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 29. Sim: 317; não: 139; abstenção: 6; total: 462.
Rejeitada a Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial. Sim: 89; não: 230; abstenção: 9; total: 328.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 59. Sim: 4; não: 334; abstenção: 2; total: 340.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 57. Sim: 293; não: 101; abstenção: 53; tota: 447.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 60. Sim: 433; não: 7; abstenção: 2; total: 442.
Rejeitado o art. 14 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 157; não: 277; abstenção: 7; total: 441.
Rejeitada a Emenda nº 8 apresentada na Comissão Especial. Sim: 60; não: 357; abstenção: 3; total: 420.
Rejeitada Emenda Aglutinativa nº 56. Não: 404; abstenção: 9; total: 413.
Aprovado o texto destacado. Sim: 392; não: 43; abstenção: 15; total: 450.
Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 337; não: 73; abstenção: 2; total: 412.
Aprovado o art. 10 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 363; não: 48; abstenção: 1; total: 412.
Aprovado o art. 7º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, com a alteração proposta em Complementação de Voto. Sim: 386; não: 10; abstenção: 9; total: 405.
Rejeitado o requerimento de destaque de preferência. Sim: 114; não: 268; abstenção: 2; total: 384 (votação nominal anunciada de ofício).
Rejeitado o artigo 8º do Substitutivo. Sim: 134; não: 311; abstenção: 3; total: 448.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 48. Sim: 348; não: 110; abstenção: 3; total: 461.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 54. Sim: 220; não: 225; abstenção: 3; total: 448.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 53. Sim: 419; não: 8; abstenção: 4; total: 431.
Rejeitado o requerimento de destaque de preferência. Sim: 38; não: 219; total: 257.
Rejeitado o artigo destacado. Sim: 206; não: 236; abstenção: 5; total: 447.
Aprovado o artigo 5º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 369; não: 39; abstenção: 5; total: 413.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 10. Sim: 164; não: 240; abstenção: 66; total: 470.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 32. Sim: 56; não: 343; abstenção: 58; total: 457.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 28. Sim: 330; não: 141; abstenção: 1; total: 472.
Aprovado o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 452; não: 19; abstenção: 1; total: 472.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 21; não: 402; abstenção: 2; total: 425.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 99; não: 369; abstenção: 2; total: 470.
Rejeitado o artigo 1º do Substitutivo. Sim: 210; não: 267; abstenção: 5; total: 482.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 22. Sim: 264; não: 207; abstenção: 4; total: 475.